TERMOS E CONDIÇÕES
Última atualização: setembro de 2026
1. Identificação
O presente documento estabelece os Termos e Condições aplicáveis à utilização e às compras efetuadas através da loja online MLs Motors.
A loja MLs Motors é explorada por:
Radicalpixel Unipessoal Lda
NIPC: 515569763
Morada: Avenida Marquês de Pombal, Lote 25, Cv Frente, Fr. A, 2410-152 Leiria, Portugal
Email: info@mls-motors.com
Telefone: 244 826 857*
Website: mls-motors.com
A MLs Motors dispõe igualmente de estabelecimento físico na morada acima indicada.
A utilização da loja online e a realização de encomendas pressupõem o conhecimento e aceitação dos presentes Termos e Condições.
2. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da loja online MLs Motors e as relações contratuais decorrentes das compras efetuadas através da mesma.
A MLs Motors comercializa produtos físicos relacionados com motociclos e motorizadas, incluindo peças, componentes, acessórios e equipamentos.
A loja destina-se tanto a consumidores particulares como a clientes empresariais ou profissionais.
As disposições especificamente destinadas à proteção do consumidor, nomeadamente as relativas ao direito de livre resolução e ao regime legal de conformidade dos bens, são aplicáveis quando o comprador tenha a qualidade de consumidor nos termos da legislação portuguesa.
3. Produtos
A MLs Motors comercializa exclusivamente produtos novos através da loja online.
As características essenciais, referências e demais informações relevantes dos produtos são apresentadas nas respetivas páginas.
As imagens utilizadas procuram representar os produtos com a maior fidelidade possível. Poderão existir pequenas diferenças de apresentação, tonalidade, embalagem ou outros elementos que não alterem as características essenciais do produto.
O cliente deverá consultar a descrição e características do produto antes da conclusão da encomenda.
A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente.
4. Compatibilidade de peças e componentes
Determinadas peças e componentes comercializados pela MLs Motors destinam-se exclusivamente a determinados modelos, versões, anos de fabrico ou configurações de motociclos ou motorizadas.
Compete ao cliente verificar, antes da realização da encomenda, a compatibilidade do produto com o veículo a que se destina, tendo em consideração as referências, medidas, especificações e demais informações disponibilizadas.
Em caso de dúvida, recomenda-se que o cliente contacte previamente a MLs Motors através do email info@mls-motors.com.
A responsabilidade do cliente pela verificação da compatibilidade não prejudica os seus direitos legais quando o produto recebido não corresponda às características ou informações fornecidas pela MLs Motors ou quando exista uma falta de conformidade abrangida pela legislação aplicável.
5. Instalação e utilização
Alguns produtos comercializados pela MLs Motors podem exigir conhecimentos técnicos específicos para a sua correta instalação.
A MLs Motors comercializa os produtos, não estando incluído qualquer serviço de montagem ou instalação, salvo indicação expressa em contrário.
Sempre que a natureza do produto o justifique, a sua instalação deverá ser efetuada por um profissional qualificado.
A MLs Motors não poderá ser responsabilizada por danos exclusivamente decorrentes de instalação incorreta, utilização inadequada, alteração indevida do produto ou utilização contrária às instruções aplicáveis, sem prejuízo dos direitos que legalmente assistam ao consumidor.
Determinados produtos poderão destinar-se exclusivamente a competição, utilização em circuito fechado ou utilização fora da via pública.
Quando aplicável, o cliente deverá verificar se o produto se encontra homologado e se a sua instalação e utilização são permitidas pela legislação aplicável ao veículo e à circulação na via pública.
6. Preços
Todos os preços apresentados na loja online são expressos em euros (€) e incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação expressa em contrário.
Os custos de envio não estão necessariamente incluídos no preço apresentado na página do produto, sendo calculados durante o processo de encomenda.
O preço final, incluindo os custos aplicáveis à encomenda, será apresentado ao cliente antes da confirmação da compra.
A MLs Motors poderá alterar os preços dos produtos a qualquer momento. As alterações não afetam encomendas já validamente celebradas.
7. Erros de preço, stock ou informação
A MLs Motors procura garantir que todas as informações, preços e disponibilidades apresentados na loja online se encontram corretos.
Não obstante, poderão ocorrer erros manifestos de preço, stock, descrição ou outras informações.
Caso seja identificado um erro após a realização de uma encomenda, a MLs Motors contactará o cliente logo que possível.
Quando exista indisponibilidade do produto ou outra impossibilidade de cumprimento da encomenda, o cliente será informado e serão restituídos os montantes pagos nos termos legalmente aplicáveis.
A existência de um erro manifesto não prejudica os direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
8. Realização da encomenda
Para efetuar uma compra, o cliente deverá selecionar os produtos pretendidos, adicioná-los ao carrinho e concluir as etapas apresentadas no processo de checkout.
Antes da confirmação da encomenda, será dada ao cliente a possibilidade de verificar os produtos selecionados, quantidades, preços, dados de faturação e entrega, método de pagamento, custos de transporte e valor total da encomenda.
O cliente é responsável por verificar a exatidão dos dados fornecidos.
A encomenda considera-se concluída após a respetiva confirmação e pagamento.
A MLs Motors enviará a confirmação da encomenda para os dados de contacto fornecidos pelo cliente, nos termos legalmente aplicáveis.
9. Métodos de pagamento
A MLs Motors disponibiliza os seguintes métodos de pagamento, consoante as opções apresentadas no checkout:
• MB WAY
• Referência Multibanco
• Cartão bancário
A encomenda será processada após a confirmação do respetivo pagamento.
A disponibilidade de cada método de pagamento poderá depender do valor, destino ou outras características da encomenda.
10. Faturação
É emitida fatura relativamente às compras efetuadas através da loja online.
O cliente deverá fornecer corretamente todos os dados necessários para a emissão da fatura.
A fatura será emitida de acordo com os dados fornecidos pelo cliente no momento da encomenda.
11. Envios
A MLs Motors realiza, nesta fase, por motivos de logística, entregas de encomendas efetuadas através da loja online exclusivamente em Portugal Continental.
Não são atualmente efetuadas entregas para os Açores, Madeira ou destinos internacionais através da loja online.
Os custos de envio são calculados automaticamente durante o processo de compra, de acordo com as características da encomenda e a morada de entrega, sendo o respetivo valor apresentado antes da conclusão da encomenda.
12. Custos de envio
O custo de envio varia de acordo com fatores como:
• destino da encomenda
• peso da embalagem
• volume da embalagem
• características da mercadoria
• serviço de transporte utilizado
• eventuais sobretaxas aplicáveis
O serviço de transporte utilizado prevê igualmente a aplicação de uma taxa de combustível variável.
O valor dos portes aplicável a cada encomenda será calculado e apresentado ao cliente antes da conclusão da compra.
Desta forma, eventuais alterações futuras dos custos da transportadora ou da taxa de combustível não alteram o preço de uma encomenda já concluída.
13. Envios internacionais e alfândega
Nas entregas internacionais poderão aplicar-se procedimentos alfandegários, impostos, direitos aduaneiros, taxas de importação ou outros encargos determinados pelas autoridades do país de destino.
Quando estes encargos não estejam incluídos no preço cobrado pela MLs Motors, serão suportados pelo destinatário nos termos da legislação aplicável.
A documentação da transportadora prevê expressamente a existência de formalidades alfandegárias em determinados envios internacionais.
14. Prazo de processamento e entrega
A preparação e expedição das encomendas poderá ocorrer num prazo máximo de 15 dias úteis, salvo se for indicado ao cliente um prazo diferente.
O tempo de transporte após a expedição depende do destino e do serviço utilizado.
O prazo apresentado ao cliente constitui uma estimativa quando dependa de fatores externos à MLs Motors, sem prejuízo dos prazos e direitos imperativamente estabelecidos pela legislação aplicável.
A legislação aplicável aos contratos à distância estabelece, na ausência de acordo diferente, um prazo máximo de 30 dias para cumprimento da encomenda.
15. Levantamento em loja
Quando esta opção estiver disponível, o cliente poderá optar pelo levantamento da encomenda no estabelecimento físico da MLs Motors:
Avenida Marquês de Pombal, Lote 25, Cv Frente, Fr. A
2410-152 Leiria
O cliente deverá aguardar pela confirmação de que a encomenda se encontra disponível para levantamento antes de se deslocar ao estabelecimento.
16. Direito de livre resolução
Nas compras realizadas à distância por consumidores, o consumidor dispõe, em regra, de um prazo de 14 dias seguidos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
No caso da compra de bens, este prazo começa a contar, em regra, no dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Existem regras específicas quando uma única encomenda contém vários bens entregues separadamente ou quando a entrega é composta por diferentes lotes ou elementos.
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deverá comunicar inequivocamente essa decisão à MLs Motors através de:
Poderá igualmente utilizar o modelo legal de formulário de livre resolução, não sendo a sua utilização obrigatória.
17. Devolução após livre resolução
Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deverá devolver os produtos sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar da comunicação da decisão de livre resolução.
Os produtos deverão ser enviados para:
MLs Motors
Avenida Marquês de Pombal, Lote 25, Cv Frente, Fr. A
2410-152 Leiria
Portugal
A devolução poderá igualmente ser efetuada presencialmente no estabelecimento da MLs Motors.
Nos casos de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor.
A lei permite que esses custos sejam suportados pelo consumidor desde que este tenha sido previamente informado dessa obrigação.
O consumidor deverá conservar e manusear os produtos com o cuidado necessário.
A utilização ou manipulação do produto para além do necessário para determinar a sua natureza, características e funcionamento poderá originar responsabilidade pela depreciação do bem nos termos legalmente previstos.
18. Reembolso em caso de livre resolução
Quando o direito de livre resolução seja validamente exercido, a MLs Motors reembolsará os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo os custos da modalidade normal de entrega aplicáveis nos termos da lei.
Caso o consumidor tenha escolhido expressamente uma modalidade de entrega mais onerosa do que a modalidade normal menos onerosa disponibilizada pela MLs Motors, o custo adicional dessa opção não terá de ser reembolsado.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário.
O reembolso deverá ocorrer no prazo legal de 14 dias a contar da data em que a MLs Motors seja informada da decisão de resolução.
A MLs Motors poderá, nos casos previstos na lei, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova da respetiva devolução.
19. Exceções ao direito de livre resolução
O direito de livre resolução não se aplica nas situações legalmente previstas.
Sempre que um produto comercializado pela MLs Motors esteja abrangido por uma exceção legal ao direito de livre resolução, essa circunstância será comunicada ao consumidor quando aplicável.
A mera abertura da embalagem de uma peça ou acessório não determina, por si só e em todos os casos, a perda automática do direito de livre resolução.
Aplicam-se as exceções expressamente estabelecidas na legislação portuguesa.
20. Garantia legal de conformidade
Os produtos novos vendidos pela MLs Motors a consumidores encontram-se abrangidos pelo regime legal de conformidade dos bens previsto no Decreto Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na sua redação em vigor.
A MLs Motors é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 3 anos a contar da entrega do produto.
Presunção da falta de conformidade
Quando a falta de conformidade se manifeste durante os primeiros 2 anos a contar da entrega, presume-se que já existia à data da entrega, salvo quando essa presunção seja incompatível com a natureza do bem ou com as características da falta de conformidade.
Decorrido esse período, cabe ao consumidor provar que a falta de conformidade existia à data da entrega.
Direitos do consumidor
Em caso de falta de conformidade, o consumidor tem direito, nas condições estabelecidas pela lei:
• à reposição da conformidade através da reparação ou substituição do produto
• à redução proporcional do preço
• à resolução do contrato
Estes direitos obedecem às condições e à ordem de precedência estabelecidas legalmente.
O consumidor pode escolher entre a reparação e a substituição, salvo quando a solução escolhida seja impossível ou, comparativamente à alternativa, imponha à MLs Motors custos desproporcionados, considerando as circunstâncias legalmente relevantes.
Reparação ou substituição
Para efeitos de reparação ou substituição de um produto abrangido pela garantia legal, o consumidor deverá disponibilizar o produto à MLs Motors.
A disponibilização do produto é feita a expensas da MLs Motors.
A reparação ou substituição deverá ser realizada:
• gratuitamente
• num prazo razoável
• sem grave inconveniente para o consumidor
O prazo para reparação ou substituição não deverá exceder 30 dias, salvo quando a natureza ou complexidade do produto, a gravidade da falta de conformidade ou o esforço necessário para concluir a reparação ou substituição justifiquem um prazo superior.
Garantia após reparação
Quando um produto seja reparado ao abrigo da garantia legal, o produto reparado beneficia de um prazo adicional de garantia de 6 meses por cada reparação, até ao limite de quatro reparações.
Substituição
Quando seja efetuada a substituição do produto, a MLs Motors é responsável pelas faltas de conformidade do produto substituto nos termos do prazo legal de responsabilidade aplicável aos bens.
Não poderá ser cobrado ao consumidor qualquer valor pela utilização normal que tenha feito do produto substituído.
Direito de rejeição nos primeiros 30 dias
Caso uma falta de conformidade se manifeste nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode solicitar a substituição imediata do produto ou a resolução do contrato.
Comunicação de uma falta de conformidade
Para comunicar uma possível falta de conformidade, o consumidor deverá contactar a MLs Motors através de:
A comunicação deverá, sempre que possível, identificar o número da encomenda, o produto e a situação verificada.
A legislação atual não impõe ao consumidor um prazo específico de denúncia após tomar conhecimento do defeito dentro do período legal de responsabilidade, tendo sido eliminada essa anterior obrigação.
Garantias comerciais
Uma eventual garantia comercial oferecida pelo fabricante, produtor, distribuidor ou outra entidade é adicional à garantia legal.
A existência de uma garantia comercial não substitui, reduz ou limita os direitos conferidos ao consumidor pela garantia legal de conformidade.
21. Garantia e devolução são situações diferentes
A devolução decorrente do exercício do direito de livre resolução e a reclamação por falta de conformidade são situações juridicamente diferentes.
Quando o consumidor exerce o direito de livre resolução por ter mudado de ideias relativamente à compra, os custos diretos da devolução são suportados pelo consumidor, desde que tenha sido previamente informado dessa obrigação.
Quando exista uma falta de conformidade abrangida pela garantia legal e seja necessária a disponibilização do produto para reparação ou substituição, esta ocorre a expensas do profissional.
22. Compras realizadas por empresas e profissionais
O regime específico de proteção do consumidor referido nos presentes Termos e Condições aplica-se às pessoas que tenham a qualidade legal de consumidor.
As compras efetuadas por empresas, empresários ou profissionais para fins relacionados com a respetiva atividade comercial ou profissional não beneficiam automaticamente dos regimes jurídicos especificamente destinados aos consumidores.
Nessas situações são aplicáveis as disposições legais e contratuais correspondentes à relação comercial em causa.
23. Campanhas e códigos promocionais
A MLs Motors poderá realizar pontualmente campanhas promocionais, descontos e disponibilizar códigos promocionais.
As condições específicas, duração, produtos abrangidos e eventuais limitações serão apresentadas no âmbito de cada campanha.
Salvo indicação expressa em contrário, os códigos promocionais não são acumuláveis entre si nem convertíveis em dinheiro.
A MLs Motors poderá recusar a aplicação de códigos utilizados de forma fraudulenta, abusiva ou contrária às respetivas condições.
24. Livro de Reclamações
A MLs Motors dispõe de Livro de Reclamações nos termos da legislação aplicável.
O consumidor pode igualmente apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico.
A disponibilização do Livro de Reclamações Eletrónico é obrigatória para os operadores económicos abrangidos, devendo o acesso ao mesmo ser divulgado no respetivo website.
Livro de Reclamações Eletrónico
25. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Em caso de litígio de consumo, o consumidor poderá recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competente, nos termos da legislação aplicável.
Para a área de Leiria, poderá ser relevante o:
CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
A identificação da entidade competente deverá ter em consideração a natureza e localização do litígio.
O recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios não prejudica os direitos que assistem ao consumidor nos termos legais.
26. Responsabilidade
A MLs Motors compromete-se a disponibilizar informações corretas sobre os produtos e a cumprir as obrigações decorrentes das encomendas realizadas através da loja online.
A MLs Motors não poderá ser responsabilizada por danos exclusivamente resultantes de instalação incorreta, utilização inadequada, modificações efetuadas pelo cliente ou terceiros ou utilização contrária às instruções do produto.
Quando determinada peça ou componente possa alterar características técnicas, condições de homologação ou condições de circulação do veículo, cabe ao utilizador assegurar o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
Nenhuma disposição dos presentes Termos e Condições poderá ser interpretada como exclusão ou limitação de direitos ou responsabilidades que, nos termos da legislação aplicável, não possam ser excluídos ou limitados.
27. Transporte e risco
Nas encomendas enviadas pela MLs Motors ao consumidor através do serviço de transporte disponibilizado pela loja, o risco de perda ou dano dos bens transfere-se para o consumidor quando este, ou um terceiro por ele indicado que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.
Se for o próprio consumidor a contratar um transportador diferente daquele proposto pela MLs Motors, aplicam-se as regras legais específicas relativas à transferência do risco.
A eventual existência de limitações ou exclusões no seguro contratado com a transportadora não prejudica os direitos que legalmente assistam ao consumidor perante a MLs Motors.
28. Propriedade intelectual
Os conteúdos disponibilizados no website da MLs Motors, incluindo textos, elementos gráficos, logótipos, imagens, fotografias, design, estrutura e outros conteúdos protegidos, não poderão ser utilizados, reproduzidos ou distribuídos sem autorização quando se encontrem protegidos por direitos de propriedade intelectual ou outros direitos aplicáveis.
As marcas e outros sinais distintivos pertencentes a terceiros permanecem propriedade dos respetivos titulares.
29. Dados pessoais
O tratamento dos dados pessoais recolhidos através da loja online é efetuado de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
As informações detalhadas relativas ao tratamento de dados pessoais deverão ser consultadas na Política de Privacidade disponibilizada no website da MLs Motors.
30. Alterações aos Termos e Condições
A MLs Motors poderá proceder à atualização dos presentes Termos e Condições, nomeadamente em consequência de alterações legislativas, alterações no funcionamento da loja ou introdução de novos produtos, serviços ou funcionalidades.
As alterações não prejudicam os direitos adquiridos relativamente a contratos anteriormente celebrados.
A versão aplicável a cada encomenda será a que estiver em vigor no momento da respetiva celebração.
31. Legislação aplicável
Os presentes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa.
Nas relações com consumidores são aplicáveis as disposições imperativas de proteção do consumidor, designadamente o regime aplicável aos contratos celebrados à distância, previsto no Decreto Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, e o regime relativo à conformidade dos bens previsto no Decreto Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor.
Caso qualquer disposição dos presentes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inaplicável, tal não afetará a validade das restantes disposições, aplicando-se em substituição a solução resultante da legislação em vigor.