Resolução Alternativa de Litígios de Consumo

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, RAL.

As entidades de RAL permitem procurar uma resolução extrajudicial de conflitos entre consumidores e fornecedores de bens ou prestadores de serviços, através de mecanismos como a mediação, conciliação e arbitragem.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, os fornecedores de bens ou prestadores de serviços devem disponibilizar aos consumidores, de forma clara, compreensível e facilmente acessível, informação sobre as entidades de RAL aplicáveis e respetivos websites.

Entidade de RAL

Para os litígios de consumo abrangidos pela respetiva competência, o consumidor pode recorrer ao:

CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Morada: Rua D. Afonso Henriques, n.º 1, 4700-030 Braga
Telefone: 253 619 107*
Email: geral@cniacc.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

O CNIACC abrange atualmente todos os municípios do distrito de Leiria, incluindo o município de Leiria, onde se encontra sediada a MLs Motors.

A competência territorial do Centro é determinada, nomeadamente, pelo domicílio do consumidor ou pelo local da contratação, de acordo com as regras aplicáveis.

Contacto com a MLs Motors

Antes de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, o consumidor poderá contactar diretamente a MLs Motors para procurar resolver a situação:

MLs Motors
Radicalpixel Unipessoal Lda
Avenida Marquês de Pombal, Lote 25, Cv Frente, Fr. A
2410-152 Leiria

Email: info@mls-motors.com
Telefone: 244 826 857*

Para mais informações sobre os procedimentos de resolução alternativa de litígios de consumo, o consumidor poderá consultar diretamente o website do CNIACC.

Última atualização: setembro de 2026